O que é o Regulamento CLP?
O Reglamento CLP (CE) n.º 1272/2008 (Classification, Labelling and Packaging) sobre a classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas é a adaptação ao nível de toda a União Europeia do Sistema Globalmente Harmonizado (SGH/GHS).
Originalmente, englobava a revisão 2 do Sistema Globalmente Armonizado (GHS/SGA), sendo constantemente atualizado com base nas diferentes revisões do GHS/SGH, que são publicadas a cada dois anos. A forma como o Regulamento CLP incorpora as modificações do GHS/SGH são as conhecidas ATP (adaptações ao progresso técnico).
Por se tratar de um Regulamento, deve ser aplicado em todos os países membros da União Europeia, sem exceção e sem modificações.
Desde quando e onde se aplica?
O Regulamento CLP alterou várias Diretivas e Regulamentos e, desde 1 de junho de 2015 é a única legislação em vigor na UE sobre a classificação e rotulagem de substâncias e misturas.
O Regulamento CLP é vinculativo para os Estados-Membros e aplicável a todos os setores industriais e está intimamente relacionado com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), mas regula aspetos diferenciados.
O Regulamento CLP exige a fabricantes, importadores e intermediários de substâncias e misturas classifiquem, rotulem e embalem produtos químicos de acordo com o que está indicado no CLP antes da sua comercialização.
Quais são os objetivos do Regulamento?
O objetivo é garantir um alto grau de proteção da saúde e do meio ambiente, bem como a liberdade de circulação das substâncias, misturas e artigos.
Um dos principais objetivos do Regulamento CLP é determinar se uma substância ou mistura deve ser classificada como perigosa, sendo este o ponto de partida para a comunicação do risco através da rotulagem e das fichas de dados de segurança de acordo com o Regulamento (UE) 2020/878.
Mas tem outros objetivos que incluem a embalagem de produtos químicos classificados como perigosos, bem como estabelecer uma classificação harmonizada ao nível das substâncias para toda a União Europeia, criando um catálogo de classificação e rotulagem onde são recolhidas todas as classificações possíveis de uma substância e também estabelecer os critérios para a notificação aos centros antivenenos (PCN) e a geração do identificador de fórmula único (UFI).
Que riscos recolhe o Regulamento CLP?
-
Como o Sistema Globalmente Harmonizado (GHS/SGH), contém três tipos de perigos para fins de classificação e rotulagem:
Perigos físicos.- Perigos para a saúde.
- Perigos para o meio ambiente.
Os diferentes tipos de perigos são, por sua vez, segmentados em classes e categorias de perigo.
Como se comunicam os riscos?
Os riscos devem ser comunicados a todos os agentes da cadeia de abastecimento, ou seja, consumidores, utilizadores profissionais e utilizadores industriais.
Para isso, o Regulamento CLP utiliza dois elementos de comunicação de riscos:
- •O rótulo.
- •A ficha de dados de segurança.
No entanto, o Regulamento CLP não legisla obre o conteúdo da ficha de dados de segurança uma vez que esse documento é regulamentado pelo REACH e pelo Regulamento (UE) 2020/878.
O que deve a rotulagem incluir?
O rótulo deve ser redigido no idioma ou idiomas oficiais do Estado ou dos Estados-Membro em que a substância ou mistura é comercializada.
O Regulamento CLP estabelece critérios detalhados para os elementos de rotulagem:
- •Pictogramas (que se podem ver na imagem),
- •palavra-sinal,
- •advertências de perigo (Frases H),
- •recomendações de prudência (Frases P),
- •informações suplementares (Frases EUH),
- •identificação do produto e do fornecedor.
Além disso, também é necessário incluir no rótulo as informações indicadas por outras legislações europeias, como, por exemplo, compostos orgânicos voláteis (Diretiva 2004/42/CE e suas alterações) ou a rotulagem de detergentes (Regulamento (CE) n.º 648/2004 e suas alterações)
Que processos adicionais estão incluídos no Regulamento CLP?
CLASSIFICAÇÃO E ROTULAGEM HARMONIZADAS
A classificação e rotulagem de certos produtos químicos perigosos estão harmonizadas para garantir uma gestão de riscos adequada em toda a União Europeia.
Esta classificação é uma classificação de mínimos e está incluída no Anexo VI do Regulamento CLP (CE) n.º 1272/2008 (CLP).
CATÁLOGO C&L
A obrigação de notificação prevista no Regulamento CLP exige que os fabricantes e importadores apresentem informações sobre a classificação e rotulagem das substâncias que comercializam ao catálogo C&L mantido pelaECHA, onde são recolhidas todas as classificações de uma determinada substância.
