Publicado o 15º ATP do Regulamento CLP - aplicação do regulamento (UE) nº 2020/1182

Os objetivos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (CLP) devem assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, bem como a livre circulação de substâncias, misturas e artigos. Estes objetivos são cumpridos, nomeadamente, através do estabelecimento de uma lista de substâncias com as suas classificações harmonizadas e elementos de rotulagem a nível da União. O seu artigo 37º, a fim de garantir que os regulamentos são adaptados aos progressos técnicos e científicos, autoriza a Comissão a incluir rapidamente substâncias no quadro 3 da parte 3 do anexo VI, sempre que considere adequada a harmonização da classificação e da rotulagem.

Read more

Novos requesitos para as fds na ue

A Comissão Europeia publicou o Regulamento (UE) 2020/878, que altera o anexo II do regulamento REACH, que estabelece os requisitos para a ficha de dados de segurança química na União Europeia.

O regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Resumimos as principais alterações introduzidas por este novo regulamento:

Read more

COMISSÃO EUROPEIA LANÇA DOCUMENTO INFORMATIVO COM RECOMENDAÇÕES PARA ENFRENTAR A IMINENTE CHEGADA DO BREXIT

A Comissão Europeia acaba de publicar "Preparar a mudança", um guia informativo sobre os preparativos para o fim do período de transição entre a União Europeia e o Reino Unido e que é endereçado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comitê Econômico e Social Europeu e ao Comitê das Regiões.

Seu objetivo? Ajudar autoridades nacionais, empresas e cidadãos a se prepararem para as mudanças inevitáveis que surgirão no final do período de transição, previsto para 1 de janeiro de 2021.

Read more

Taxa reduzida de IVA sobre o gel desinfetante - COVID-19

De acordo com o Despacho n.º 5335-A/2020 e retificado pela declaração n.º 386-A/2020, a aplicação da taxa reduzida de IVA, apenas beneficia daquele enquadramento fiscal o gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde.

Read more